GOVERNO FEDERAL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CASAIS DO MESMO SEXO

O governo federal se posicionou a favor do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Parecer encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) conclui que o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais não fere a Constituição Federal.
A posição da AGU corrobora o entendimento da Procuradoria Geral da República, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil, que afirma que a união estável se dá apenas entre um homem e uma mulher.
Caso a manifestação da AGU seja aceita pelos ministros do Supremo, casais homossexuais não precisarão recorrer à Justiça para compartilhar dos mesmos direitos dos casais heterossexuais. É o caso, por exemplo, da inclusão de parceiros como dependentes de planos de saúde e pensionistas.
O parecer, assinado pelo advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, ressalta que a Constituição protege a dignidade, a privacidade e a intimidade das pessoas, além de proibir qualquer tipo de discriminação por raça, gênero, credo ou orientação sexual.