COMISSÃO APROVA FIM DA REELEIÇÃO E EXTENSÃO DOS MANDATOS PARA CINCO ANOS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) o parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) recomendando o fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal. A comissão retirou do texto três PECs (propostas de emenda constitucional) que abriam brecha para reeleições sucessivas do chefe do Poder Executivo. O texto de Cunha propõe a extensão dos mandatos do presidente da República, governadores e prefeitos para cinco anos, em vez dos atuais quatro anos, sem que possam permanecer nos cargos por dois mandatos consecutivos. Como a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs (se ferem ou não a Constituição), o debate sobre um eventual terceiro mandato de Lula se dará na Comissão Especial da Câmara que será criada para discutir o texto de Cunha --para onde segue o parecer. O parecer de Cunha reúne várias propostas que tramitam na Câmara sobre modificações nos mandatos políticos. A oposição conseguiu aprovar destaque que retira as três PECs do grupo de propostas reunidas no parecer de Cunha. As três retiram a regra constitucional que regulamenta a reeleição --o que, segundo o DEM, permite reeleições sucessivas para o chefe do Executivo. A supressão do dispositivo [que constava do parecer de João Paulo] permitia a reeleição por mandatos indefinidos, argumentou o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM na Câmara. Como as três PECs foram rejeitadas pela CCJ, na prática a oposição sustenta que os governistas não poderão tentar forçar o terceiro mandato do presidente Lula. Na Comissão Especial, porém, os deputados terão liberdade para apresentar emendas e sugestões ao parecer de Cunha. Os governistas tentaram manter no texto as três PECs que poderiam permitir sucessivas reeleições, mas o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a votação sem atender ao pedido da base para derrubar a sessão --com o argumento de que não ouviu os apelos do deputado José Genoino (PT-SP). Terceiro mandato O deputado Carlos Willian (PTC-MG) anunciou à CCJ que, se for designado membro da Comissão Especial que vai discutir o parecer de Cunha, vai apresentar a proposta de terceiro mandato para o presidente Lula. Se eu for da Comissão Especial, eu vou apresentar proposta do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem tem que decidir é a população do Brasil. Eu não sei porque a oposição está com medo do Lobo Mau, disse Willian. Caiado ironizou as declarações de Willian ao afirmar que não tem medo do Lobo Mau. Mas reforçou o pedido da retirada das três PECs que poderiam permitir reeleições sucessivas ao chefe do Executivo depois que o deputado anunciou sua disposição em trabalhar pelo terceiro mandato. Ouvimos parlamentares que estão dispostos a levar adiante o terceiro mandato. As estrelas maiores do PT negam, mas o trabalho subterrâneo que existe para levar adiante essa proposta está sendo feito por outros parlamentares que já estão vendo o processo eleitoral de 2010 e querem se agarrar na possibilidade de um único candidato, disse o democrata. Apesar da declaração de Willian, integrantes da cúpula petista negaram que o partido esteja articulado para aprovar o terceiro mandato de Lula na Comissão Especial. O PT é contra a reeleição do presidente Lula. Não se pode confundir análise de constitucionalidade das propostas com mérito. Mas, mesmo discordando do mérito, não temos o poder de barrar a discussão, disse o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), secretário-geral do PT.

Justiça anula eleição do Sebrae e determina prazo para novo pleito

O Juiz José Pereira Neto, da 4° Vara Cível de Aracaju anulou hoje (16), liminarmente, a eleição do Sebrae de Sergipe, ocorrida no último há 30 dias e que resultou na recondução, por maioria, de José Oliveira Guimarães, o “Zezinho”, ao cargo de superintendente.
Pela sentença, nova eleição deve ser realizada nos próximos dias, sob pena diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento.
A sentença foi motivada por uma ação da Associação Comercial de Sergipe (Acse) que questionou o fato de um conselheiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ter sido substituído, na véspera do pleito e sem prévia autorização, por um suplente que votaria em Zezinho.
“O primeiro passo do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae seria examinar a regularidade dos conselheiros que se apresentavam à votação. E nisso insurge a legitimidade passiva dos impetrantes”, destacou o juiz, acrescentando que “é
Certo que o presidente do Senac é o mesmo da Fecomércio, mas isso não significa que aquela entidade foi incorporada à outra. As duas possuem personalidades distintas”.
De acordo com o juiz, o afastamento do conselheiro Hugo Lima França “era afrontoso aos direitos fundamentais. Não houve, com efeito, o devido processo legal e imprescindível direito à defesa".

ROGÉRIO TERÁ QUE DEVOLVER R$ 58 MIL POR IRREGULARIDADES NO HOSPITAL JOÃO ALVES

O Secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho, foi condenado hoje, 17/12, a reembolsar aos cofres do Estado R$ 44 mil, acréscidos de multa de 10% sobre o valor e mais R$ 10 mil de multa por erros formais. A decisão foi tomada com base na inspeção extraordinária feita no Hospital João Alves Filho (HUSE) em julho do ano passado por uma comissão interdisciplinar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) formada inclusive, por médicos e enfermeiros. o Diretor Geral do HUSE, Josias Passos, também foi multado em R$ 10 mil por erros formais em processos administrativos.
A deliberação foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que íntegram a segunda Câmara e teve como relator o conselheiro substituto Alberto Silveira Leite. Na inspeção que serviu de base para a condenação dos dois gestores, os técnicos encontraram mais de 50 irregularidades, dentre elas o pagamento de multas, juros ecorreção monetário em contas de água, energia elétrica, guias de INSS e de ISS retido na fonte, que juntos perfazem um total de R$ 44 mil. Valor que, segundo a decisão dos conselheiros Alberto Leite, Antonio Manuel e Reinaldo Moura, Rogério Carvalho terá que devolver aos cofres do Estado.
A decisão, para a qual ainda cabe recurso, será encaminhada ao governador Marcelo Déda, ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado. A esta última para que providencie a cobrança dos valores glosado e das multas.