Justiça anula eleição do Sebrae e determina prazo para novo pleito

O Juiz José Pereira Neto, da 4° Vara Cível de Aracaju anulou hoje (16), liminarmente, a eleição do Sebrae de Sergipe, ocorrida no último há 30 dias e que resultou na recondução, por maioria, de José Oliveira Guimarães, o “Zezinho”, ao cargo de superintendente.
Pela sentença, nova eleição deve ser realizada nos próximos dias, sob pena diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento.
A sentença foi motivada por uma ação da Associação Comercial de Sergipe (Acse) que questionou o fato de um conselheiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ter sido substituído, na véspera do pleito e sem prévia autorização, por um suplente que votaria em Zezinho.
“O primeiro passo do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae seria examinar a regularidade dos conselheiros que se apresentavam à votação. E nisso insurge a legitimidade passiva dos impetrantes”, destacou o juiz, acrescentando que “é
Certo que o presidente do Senac é o mesmo da Fecomércio, mas isso não significa que aquela entidade foi incorporada à outra. As duas possuem personalidades distintas”.
De acordo com o juiz, o afastamento do conselheiro Hugo Lima França “era afrontoso aos direitos fundamentais. Não houve, com efeito, o devido processo legal e imprescindível direito à defesa".