A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) passa esta semana a coletar assinaturas para a Campanha Ficha Limpa. O objetivo é coletar assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro para levar à votação no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular que visa à melhoria do perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos no país.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou a campanha em abril de 2008 e elaborou um PL sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Para que tal projeto seja apreciado no Congresso são necessárias 1,3 milhão de assinaturas. A meta da campanha é conseguir esse montante até o dia 7 de setembro.
As fichas para coleta de assinatura ficarão disponíveis ao público na recepção do prédio-sede do Ministério Público Federal em Sergipe (Av. Beira Mar, 1064, bairro 13 de Julho, Aracaju). Os formulários também podem ser impressos a partir do site do MCCE
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
MP requer controle de diárias na Câmara Municipal de Ribeirópolis
Visando coibir práticas que afrontem os princípios da Administração Pública, a Promotoria de Justiça de Ribeirópolis, através do Dr.Etélio Prado Júnior, ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-presidente e a atual presidente da Câmara de Vereadores daquele Município. Segundo as investigações feitas pela Promotoria, a partir de denúncias recebidas, ambos os Vereadores da Casa Legislativa de Ribeirópolis determinavam o pagamento de diárias sem qualquer fundamento legal, direcionando-as apenas para os seus aliados.
Para melhor apurar os fatos, a Promotoria de Justiça determinou a realização de perícia pelo setor contábil do Ministério Público Estadual, que após minuciosa análise, constatatou a ocorrência de inúmeros ilícitos praticados pelo ex-presidente e pela atual presidente da Câmara em benefício dos Vereadores que lhes são aliados. Segundo o Promotor, “essa prática causou grave prejuízo aos cofres públicos e demonstrou grande desrespeito às normas da administração pública, especialmente aos princípios da legalidade e moralidade”.
Dentre outras coisas, chamou atenção da Promotoria o pagamento de diárias a determinados Vereadores em reiteradas idas a Aracaju, para visitar escritório de contabilidade contratado pela Câmara. E, se existe escritório contratado para tratar da contabilidade da Casa Legislativa e funcionários comissionados que têm função específica de cuidar das finanças da Câmara, o pagamento de diárias a Vereadores que se deslocam para este fim enseja a duplicidade de pagamento. Além disso, os valores recebidos não são proporcionais aos salários dos respectivos Vereadores, uma vez que, em diversas situações ocorridas durante o mês, o pagamento de diárias supera quase 30% dos seus subsídios.
Dos pedidos
Para solucionar a situação, a Promotoria requereu a concessão de medida Liminar determinando que a atual ordenadora de despesas da Câmara Municipal local abstenha-se de praticar atos de pagamento de diárias, em desobediência aos mandamentos legais. O MPE requereu liminarmente, ainda, que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite da lesão praticada contra o erário estadual, cujo valor será indicado via perícia.
Para melhor apurar os fatos, a Promotoria de Justiça determinou a realização de perícia pelo setor contábil do Ministério Público Estadual, que após minuciosa análise, constatatou a ocorrência de inúmeros ilícitos praticados pelo ex-presidente e pela atual presidente da Câmara em benefício dos Vereadores que lhes são aliados. Segundo o Promotor, “essa prática causou grave prejuízo aos cofres públicos e demonstrou grande desrespeito às normas da administração pública, especialmente aos princípios da legalidade e moralidade”.
Dentre outras coisas, chamou atenção da Promotoria o pagamento de diárias a determinados Vereadores em reiteradas idas a Aracaju, para visitar escritório de contabilidade contratado pela Câmara. E, se existe escritório contratado para tratar da contabilidade da Casa Legislativa e funcionários comissionados que têm função específica de cuidar das finanças da Câmara, o pagamento de diárias a Vereadores que se deslocam para este fim enseja a duplicidade de pagamento. Além disso, os valores recebidos não são proporcionais aos salários dos respectivos Vereadores, uma vez que, em diversas situações ocorridas durante o mês, o pagamento de diárias supera quase 30% dos seus subsídios.
Dos pedidos
Para solucionar a situação, a Promotoria requereu a concessão de medida Liminar determinando que a atual ordenadora de despesas da Câmara Municipal local abstenha-se de praticar atos de pagamento de diárias, em desobediência aos mandamentos legais. O MPE requereu liminarmente, ainda, que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite da lesão praticada contra o erário estadual, cujo valor será indicado via perícia.
Associações de Municípios publicam nota de repúdio contra João Alves
A Associação dos Municípios do Baixo e do Vale do São Francisco e a Associação dos Municípios da Região Centro-Sul de Sergipe publicaram nota de repúdio contra o ex-governador João Alves Filho (DEM) pelas recentes declarações ofensivas contra os prefeitos sergipanos, ao taxá-los de “mamateiros”.
Na nota, assinada pelos presidentes Ricardo Roriz (AMBEVSF) e Antônio da Fonseca Dórea (AMURCES), as associações afirmam que tal declaração “em nada contribui com a administração pública. Pelo contrário, agride os gestores municipais que têm um papel relevante em seus municípios, assumindo a responsabilidade pela coordenação de políticas públicas voltadas à coletividade.”
Segundo Roriz e Dórea, o governador Marcelo Déda, desde que assumiu o governo em janeiro de 2007, tem tido um relacionamento respeitoso e, acima de tudo, administrativo com todos os prefeitos, independente de partidos ou ideologias políticas. “E essa relação tem sido recíproca. Os prefeitos, sempre que estão com o governador, aproveitam para pedir em nome dos seus municípios, reivindicar obras e ações que tragam melhorias e mais qualidade de vida para o seu povo.”
A nota diz que ao contrário do que afirma João Alves Filho, os gestores municipais não são mamateiros e nem traidores. “Primeiro porque não é essa a filosofia do atual Governo de Sergipe, e segundo, porque sabemos da importância do nosso papel na administração pública, não utilizando o cargo como barganha política em troca de favores pessoais, como se a população fosse moeda eleitoral para ser negociada durante a campanha. Talvez sim, seja essa ainda a forma do ex-governador tratar aliados e gestores municipais, algo que denigre a ética política e a moralidade na vida pública.”
De acordo com os presidentes das associações, os prefeitos, como qualquer eleitor brasileiro, têm o direito de manifestar sua posição política e escolher seus candidatos, “mas ao contrário do que pensa o ex-governador, as decisões políticas são tomadas respeitando, antes de tudo, os eleitores, suas bases partidárias e o projeto de governo dos candidatos, primando pelas políticas voltadas aos seus municípios e à sua região.”
Ao final da nota, a AMBEVSF e a AMURCES dizem esperar que o ex-governador João Alves Filho reveja sua opinião em relação aos prefeitos sergipanos e retrate-se por suas palavras ofensivas. “Tais afirmações generalizam os gestores públicos e servem apenas para denegrir a classe política perante a opinião pública. Toda relação política e administrativa deve ser pautada pelo respeito mútuo, algo que ainda nutrimos pelo ex-governador, em virtude, até mesmo, da sua extensa vida pública e idade avançada. No entanto, também esperamos que haja a mesma reciprocidade, algo que não está existindo por parte do ex-governador.”
LEIA A NOTA
Associação dos Municípios do Baixo e do Vale do São Francisco
Associação dos Municípios da Região Centro-Sul de Sergipe
NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Municípios do Baixo e do Vale do São Francisco e a Associação dos Municípios da Região Centro-Sul de Sergipe vêm, através deste, repudiar, de forma veemente, as declarações do ex-governador João Alves Filho (DEM), que generalizou e difamou todos os prefeitos sergipanos, ao aconselhá-los a “mamarem no atual governo tudo o que puderem, para depois retornarem com o apoio aos democratas”.
Tal declaração em nada contribui com a administração pública. Pelo contrário, agride os gestores municipais que têm um papel relevante em seus municípios, assumindo a responsabilidade pela coordenação de políticas públicas voltadas à coletividade.
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2007, Marcelo Déda tem tido um relacionamento respeitoso e, acima de tudo, administrativo com todos os prefeitos, independente de partidos ou ideologias políticas. E essa relação tem sido recíproca. Os prefeitos, sempre que estão com o governador, aproveitam para pedir em nome dos seus municípios, reivindicar obras e ações que tragam melhorias e mais qualidade de vida para o seu povo.
Ao contrário do que afirma o ex-governador João Alves Filho, os gestores municipais não são mamateiros e nem traidores. Primeiro porque não é essa a filosofia do atual Governo de Sergipe, e segundo, porque sabemos da importância do nosso papel na administração pública, não utilizando o cargo como barganha política em troca de favores pessoais, como se a população fosse moeda eleitoral para ser negociada durante a campanha. Talvez sim, seja essa ainda a forma do ex-governador tratar aliados e gestores municipais, algo que denigre a ética política e a moralidade na vida pública.
Os prefeitos, como qualquer eleitor brasileiro, têm o direito de manifestar sua posição política e escolher seus candidatos, mas ao contrário do que pensa o ex-governador, as decisões políticas são tomadas respeitando, antes de tudo, os eleitores, suas bases partidárias e o projeto de governo dos candidatos, primando pelas políticas voltadas aos seus municípios e à sua região.
Esperamos que o ex-governador João Alves Filho reveja sua opinião em relação aos prefeitos sergipanos e retrate-se por suas palavras ofensivas. Tais afirmações generalizam os gestores públicos e servem apenas para denegrir a classe política perante a opinião pública. Toda relação política e administrativa deve ser pautada pelo respeito mútuo, algo que ainda nutrimos pelo ex-governador, em virtude, até mesmo, da sua extensa vida pública e idade avançada. No entanto, também esperamos que haja a mesma reciprocidade, algo que não está existindo por parte do ex-governador.
RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ
Presidente da AMBEVSF
ANTÔNIO DA FONSECA DÓREA
Presidente da AMURCES
Na nota, assinada pelos presidentes Ricardo Roriz (AMBEVSF) e Antônio da Fonseca Dórea (AMURCES), as associações afirmam que tal declaração “em nada contribui com a administração pública. Pelo contrário, agride os gestores municipais que têm um papel relevante em seus municípios, assumindo a responsabilidade pela coordenação de políticas públicas voltadas à coletividade.”
Segundo Roriz e Dórea, o governador Marcelo Déda, desde que assumiu o governo em janeiro de 2007, tem tido um relacionamento respeitoso e, acima de tudo, administrativo com todos os prefeitos, independente de partidos ou ideologias políticas. “E essa relação tem sido recíproca. Os prefeitos, sempre que estão com o governador, aproveitam para pedir em nome dos seus municípios, reivindicar obras e ações que tragam melhorias e mais qualidade de vida para o seu povo.”
A nota diz que ao contrário do que afirma João Alves Filho, os gestores municipais não são mamateiros e nem traidores. “Primeiro porque não é essa a filosofia do atual Governo de Sergipe, e segundo, porque sabemos da importância do nosso papel na administração pública, não utilizando o cargo como barganha política em troca de favores pessoais, como se a população fosse moeda eleitoral para ser negociada durante a campanha. Talvez sim, seja essa ainda a forma do ex-governador tratar aliados e gestores municipais, algo que denigre a ética política e a moralidade na vida pública.”
De acordo com os presidentes das associações, os prefeitos, como qualquer eleitor brasileiro, têm o direito de manifestar sua posição política e escolher seus candidatos, “mas ao contrário do que pensa o ex-governador, as decisões políticas são tomadas respeitando, antes de tudo, os eleitores, suas bases partidárias e o projeto de governo dos candidatos, primando pelas políticas voltadas aos seus municípios e à sua região.”
Ao final da nota, a AMBEVSF e a AMURCES dizem esperar que o ex-governador João Alves Filho reveja sua opinião em relação aos prefeitos sergipanos e retrate-se por suas palavras ofensivas. “Tais afirmações generalizam os gestores públicos e servem apenas para denegrir a classe política perante a opinião pública. Toda relação política e administrativa deve ser pautada pelo respeito mútuo, algo que ainda nutrimos pelo ex-governador, em virtude, até mesmo, da sua extensa vida pública e idade avançada. No entanto, também esperamos que haja a mesma reciprocidade, algo que não está existindo por parte do ex-governador.”
LEIA A NOTA
Associação dos Municípios do Baixo e do Vale do São Francisco
Associação dos Municípios da Região Centro-Sul de Sergipe
NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Municípios do Baixo e do Vale do São Francisco e a Associação dos Municípios da Região Centro-Sul de Sergipe vêm, através deste, repudiar, de forma veemente, as declarações do ex-governador João Alves Filho (DEM), que generalizou e difamou todos os prefeitos sergipanos, ao aconselhá-los a “mamarem no atual governo tudo o que puderem, para depois retornarem com o apoio aos democratas”.
Tal declaração em nada contribui com a administração pública. Pelo contrário, agride os gestores municipais que têm um papel relevante em seus municípios, assumindo a responsabilidade pela coordenação de políticas públicas voltadas à coletividade.
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2007, Marcelo Déda tem tido um relacionamento respeitoso e, acima de tudo, administrativo com todos os prefeitos, independente de partidos ou ideologias políticas. E essa relação tem sido recíproca. Os prefeitos, sempre que estão com o governador, aproveitam para pedir em nome dos seus municípios, reivindicar obras e ações que tragam melhorias e mais qualidade de vida para o seu povo.
Ao contrário do que afirma o ex-governador João Alves Filho, os gestores municipais não são mamateiros e nem traidores. Primeiro porque não é essa a filosofia do atual Governo de Sergipe, e segundo, porque sabemos da importância do nosso papel na administração pública, não utilizando o cargo como barganha política em troca de favores pessoais, como se a população fosse moeda eleitoral para ser negociada durante a campanha. Talvez sim, seja essa ainda a forma do ex-governador tratar aliados e gestores municipais, algo que denigre a ética política e a moralidade na vida pública.
Os prefeitos, como qualquer eleitor brasileiro, têm o direito de manifestar sua posição política e escolher seus candidatos, mas ao contrário do que pensa o ex-governador, as decisões políticas são tomadas respeitando, antes de tudo, os eleitores, suas bases partidárias e o projeto de governo dos candidatos, primando pelas políticas voltadas aos seus municípios e à sua região.
Esperamos que o ex-governador João Alves Filho reveja sua opinião em relação aos prefeitos sergipanos e retrate-se por suas palavras ofensivas. Tais afirmações generalizam os gestores públicos e servem apenas para denegrir a classe política perante a opinião pública. Toda relação política e administrativa deve ser pautada pelo respeito mútuo, algo que ainda nutrimos pelo ex-governador, em virtude, até mesmo, da sua extensa vida pública e idade avançada. No entanto, também esperamos que haja a mesma reciprocidade, algo que não está existindo por parte do ex-governador.
RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ
Presidente da AMBEVSF
ANTÔNIO DA FONSECA DÓREA
Presidente da AMURCES
Reclamação ao STF contesta a quantidade de funcionários comissionados na Assembleia Legislativa
Reclamação (Rcl 8835) ajuizada pelo servidor público estadual gleidoaldo do Nascimento no Supremo Tribunal Federal (STF) pede para suspender e extinguir todos os cargos comissionados que excederem ao de funcionários efetivos na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. A ação alega que a Assembleia fere decisão já consolidada do Supremo. Segundo o autor da Reclamação, a mesa diretora da Assembleia provocou o chamado "inchaço da máquina administrativa", com nomeações de funcionários em cargos de comissão, na sua maioria criados de forma irregular. O servidor destaca ainda que a iniciativa da Assembleia fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação". Ele ressalta que, caso a exoneração dos funcionários excedentes não seja realizada, haverá afronta às decisões no Recurso Extraordinário (RE) 365368 e na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3706. As decisões do STF, afirma o servidor, determinam que "a criação desses cargos deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, o número de cargos e funções de confiança deve ser o mínimo necessário para o bom exercício da atividade administrativa, ou, noutras palavras, para o atingimento do interesse público primário, sob pena de configurar-se um ato ilegal". Já a ADI, segundo a Reclamação, diz que "os cargos em comissão e as funções de confiança não podem servir para o exercício de funções meramente técnicas sob pena de burlar o princípio do concurso público. Configura-se, portanto, medida absolutamente inadequada e que fere a proporcionalidade". O servidor ainda argumenta que o alto número de cargos comissionados causa lesividade ao patrimônio público.
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