MPE investigará denúncias de irregularidades em concurso público!!!

O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Promotora de Justiça de Pacatuba, Maria Rita Machado Figueirêdo, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, através da Portaria nº 03/2009, a fim de investigar possíveis irregularidades na contratação de Servidores Municipais.
Os fatos denunciados ferem o art. 37 da Constituição Federal, inciso IV: “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.
Com as investigações, o MPE objetiva a apuração dos fatos a partir das declarações dos reclamantes, promovendo a coleta de informações, outros depoimentos, certidões e demais diligências. Caso as denúncias sejam comprovadas, serão adotadas as medidas cabíveis.