O governo federal se posicionou a favor do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Parecer encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) conclui que o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais não fere a Constituição Federal.
A posição da AGU corrobora o entendimento da Procuradoria Geral da República, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil, que afirma que a união estável se dá apenas entre um homem e uma mulher.
Caso a manifestação da AGU seja aceita pelos ministros do Supremo, casais homossexuais não precisarão recorrer à Justiça para compartilhar dos mesmos direitos dos casais heterossexuais. É o caso, por exemplo, da inclusão de parceiros como dependentes de planos de saúde e pensionistas.
O parecer, assinado pelo advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, ressalta que a Constituição protege a dignidade, a privacidade e a intimidade das pessoas, além de proibir qualquer tipo de discriminação por raça, gênero, credo ou orientação sexual.
quarta-feira, 19 de agosto de 2009
Muda venda de remédio pela internet
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou que apenas os funcionários das farmácias terão acesso direto aos medicamentos. Remédios fitoterápicos que não precisarem de receita poderão ficar ao alcance dos consumidores, mas os outros medicamentos deverão ficar guardados atrás do balcão. As farmácias também deverão alertar, com cartazes, sobre os riscos da automedicação.
A Anvisa também regulamentou os serviços das farmácias e a venda de medicamentos pela internet e por telefone. As farmácias poderão medir pressão, temperatura, taxa de glicose, aplicar medicamentos e furar orelha para a colocação brincos.
Somente lojas abertas ao público podem vender remédios por telefone ou internet. A regra não vale para os remédios tarja preta, que só poderão ser comprados pessoalmente. Quando o remédio for sujeito à prescrição médica, a receita precisa ser vista pelo farmacêutico antes da venda, por isso a farmácia tem que garantir a comunicação entre comprador e farmacêutico.
A Anvisa também regulamentou os serviços das farmácias e a venda de medicamentos pela internet e por telefone. As farmácias poderão medir pressão, temperatura, taxa de glicose, aplicar medicamentos e furar orelha para a colocação brincos.
Somente lojas abertas ao público podem vender remédios por telefone ou internet. A regra não vale para os remédios tarja preta, que só poderão ser comprados pessoalmente. Quando o remédio for sujeito à prescrição médica, a receita precisa ser vista pelo farmacêutico antes da venda, por isso a farmácia tem que garantir a comunicação entre comprador e farmacêutico.
PGE quer nova eleição para governador de Sergipe
A Procuradoria Geral Eleitoral encaminhou ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer em que opina pela cassação do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e seu vice, Belivaldo Chagas Silva, acusados de abuso de poder político e econômico, em período anterior à campanha eleitoral de 2006.
O processo, de relatoria do ministro Felix Fischer, foi ajuizado no TSE em dezembro de 2006 pelo extinto PAN (Partido dos Aposentados da Nação), que veio a ser incorporado pelo PTB. Segundo a inicial, o então prefeito da capital sergipana Marcelo Déda, que já havia declarado abertamente seu interesse em concorrer ao governo estadual, teria realizado massiva campanha promocional, ressaltando as realizações de sua gestão em Aracaju.
Em março, mês do aniversário da capital e prazo final para Déda deixar a prefeitura com vistas à sua candidatura ao governo do estado, a campanha teria se intensificado, segundo o recurso, com realização de diversos eventos públicos que, "utilizando-se da pecha de inaugurações de obras", seriam grandes comícios, incluindo shows com artistas de abrangência nacional, amplamente divulgados por meio da imprensa estadual.
O processo, de relatoria do ministro Felix Fischer, foi ajuizado no TSE em dezembro de 2006 pelo extinto PAN (Partido dos Aposentados da Nação), que veio a ser incorporado pelo PTB. Segundo a inicial, o então prefeito da capital sergipana Marcelo Déda, que já havia declarado abertamente seu interesse em concorrer ao governo estadual, teria realizado massiva campanha promocional, ressaltando as realizações de sua gestão em Aracaju.
Em março, mês do aniversário da capital e prazo final para Déda deixar a prefeitura com vistas à sua candidatura ao governo do estado, a campanha teria se intensificado, segundo o recurso, com realização de diversos eventos públicos que, "utilizando-se da pecha de inaugurações de obras", seriam grandes comícios, incluindo shows com artistas de abrangência nacional, amplamente divulgados por meio da imprensa estadual.
terça-feira, 18 de agosto de 2009
64 Casas Populares serão construídas em Malhador
A vice-prefeita do município, Elaine Araújo, conseguiu a doação de um terreno, pertencente a sua avó, Maria da Glória, para a construção de 64 casas populares na cidade.
Em conversa que tive com Elaine, o projeto é uma idealização da Associação dos Moradores de Malhador, presidida por sua avó, Maria da Glória, e toda a infra-estrutura necessária já está sendo desenvolvida e em breve terá início a construção das casas.
Elaine continua trabalhando nos bastidores, elaborando alguns projetos, principalmente na área da saúde, onde o propósito maior é beneficiar a população de Malhador.
Em conversa que tive com Elaine, o projeto é uma idealização da Associação dos Moradores de Malhador, presidida por sua avó, Maria da Glória, e toda a infra-estrutura necessária já está sendo desenvolvida e em breve terá início a construção das casas.
Elaine continua trabalhando nos bastidores, elaborando alguns projetos, principalmente na área da saúde, onde o propósito maior é beneficiar a população de Malhador.
Município de Itaporanga é o próximo a ser fiscalizado pela CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou nesta segunda-feira, 17, mais um sorteio público de municípios que passarão pelo Programa de Fiscalização dos gastos de recursos federais. Em Sergipe, o município sorteado na 29° edição do Programa de Fiscalização foi Itaporanga D'Ajuda.
Desde 2003, o programa já fiscalizou recursos de R$ 17,2 bilhões em estados e municípios. Até então, foram divulgados relatórios relativos a 1.461 municípios e oito estados, posteriormente encaminhados aos órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas.De acordo com a CGU em cerca de 75% dos municípios existem falhas consideradas de nível médio; em 20% deles há falhas graves e nos 5% restantes, falhas formais. A CGU considera que, apesar de essas médias serem relativamente constantes, não significa que em todos os municípios haja corrupção, pois em muitos casos as falhas ocorrem por desinformação e despreparo do gestor público, não se configurando má-fé ou dolo. Os casos mais comuns encontrados pela fiscalização são obras inacabadas ou paralisadas, apesar de já terem sido pagas; uso de notas fiscais frias e documentos falsos; simulação de licitações e outras irregularidades em licitações, havendo até a participação de empresas fantasmas na apresentação de contas; superfaturamento de preços, falta de merenda escolar e de medicamentos; gastos sem licitação; não comprovação da aplicação de recursos; favorecimento de empresas; irregularidades nos cadastros de programas como o Bolsa Família, entre outras.
Desde 2003, o programa já fiscalizou recursos de R$ 17,2 bilhões em estados e municípios. Até então, foram divulgados relatórios relativos a 1.461 municípios e oito estados, posteriormente encaminhados aos órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas.De acordo com a CGU em cerca de 75% dos municípios existem falhas consideradas de nível médio; em 20% deles há falhas graves e nos 5% restantes, falhas formais. A CGU considera que, apesar de essas médias serem relativamente constantes, não significa que em todos os municípios haja corrupção, pois em muitos casos as falhas ocorrem por desinformação e despreparo do gestor público, não se configurando má-fé ou dolo. Os casos mais comuns encontrados pela fiscalização são obras inacabadas ou paralisadas, apesar de já terem sido pagas; uso de notas fiscais frias e documentos falsos; simulação de licitações e outras irregularidades em licitações, havendo até a participação de empresas fantasmas na apresentação de contas; superfaturamento de preços, falta de merenda escolar e de medicamentos; gastos sem licitação; não comprovação da aplicação de recursos; favorecimento de empresas; irregularidades nos cadastros de programas como o Bolsa Família, entre outras.
PROFESSORES DE SIMÃO DIAS VOLTAM AS AULAS
Os educadores da rede municipal de Simão Dias retornam as atividades nesta terça-feira, dia 18. A decisão veio após o pedido de ilegalidade da greve solicitado pela prefeitura ter sido acatado pela justiça. “Nós vamos retornar as atividades, mas não vamos abandonar a luta pela implantação do piso em nosso município”, disse Lúcia Morais, delegada sindical do SINTESE. A greve em Simão Dias foi iniciada dia 29 de julho.
A prova da mobilização dos professores se deu nesta segunda-feira (17), quando os educadores realizam uma marcha pelas ruas do município. Os educadores estão abertos aos diálogo e esperam que a administração municipal apresente uma proposta para cumprimento da lei 11.738/08.
A prova da mobilização dos professores se deu nesta segunda-feira (17), quando os educadores realizam uma marcha pelas ruas do município. Os educadores estão abertos aos diálogo e esperam que a administração municipal apresente uma proposta para cumprimento da lei 11.738/08.
PGE MANTEM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DÉDA
O processo de cassação do mandato do governador Marcelo Déda (PT) foi mantido nesta segunda-feira (17) pela Procuradoria Geral Eleitoral (PGE).
Sobre o parecer que a Procuradoria Geral Eleitoral emitiu, pedindo a sua cassação no processo que tramita no TSE, o governador Marcelo Déda comentou é apenas a opinião do Ministério Público, que não se limitou a declarar seu interesse pela causa, mas resolveu também opinar sobre o mérito da matéria.
Déda disse que essa é a mesma opinião que o Ministério Público já havia externado aqui em Sergipe e cujo teor já foi julgado pelo TRE, que considerou que não houve prática de promoção pessoal do governador, que não houve irregularidades na eleição e nem dano ao processo eleitoral.
Os advogados de defesa do governador disseram que vão continuar com a mesma linha de defesa que já foi vitoriosa em Sergipe, até porque o Ministério Público, em seu parecer, omite o fato de que o candidato adversário de Déda era governador e estava no exercício do mandato, o que torna bastante improvável que atos supostamente praticados por um prefeito, em março de 2006, possam ter tido efeito sobre o processo eleitoral de 2008, contra um adversário que era governador e estava no cargo.
Sobre o parecer que a Procuradoria Geral Eleitoral emitiu, pedindo a sua cassação no processo que tramita no TSE, o governador Marcelo Déda comentou é apenas a opinião do Ministério Público, que não se limitou a declarar seu interesse pela causa, mas resolveu também opinar sobre o mérito da matéria.
Déda disse que essa é a mesma opinião que o Ministério Público já havia externado aqui em Sergipe e cujo teor já foi julgado pelo TRE, que considerou que não houve prática de promoção pessoal do governador, que não houve irregularidades na eleição e nem dano ao processo eleitoral.
Os advogados de defesa do governador disseram que vão continuar com a mesma linha de defesa que já foi vitoriosa em Sergipe, até porque o Ministério Público, em seu parecer, omite o fato de que o candidato adversário de Déda era governador e estava no exercício do mandato, o que torna bastante improvável que atos supostamente praticados por um prefeito, em março de 2006, possam ter tido efeito sobre o processo eleitoral de 2008, contra um adversário que era governador e estava no cargo.
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